Nova maioridade penal abre brecha para jovem de 16 anos ter CNH

Detrans pedem alteração do Código de trânsito para evitar impacto da redução da maioridade penal.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na noite desta quarta-feira (19). A proposta agora segue para o senado, onde passará por duas votações.

Com a aprovação da proposta, colocou-se em alerta os órgãos executivos de trânsito que já se articulam em debate ao tema com os deputados, senadores e GOVERNO. O dilema é que, mesmo que o texto aprovado seja para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, a proposta abre brechas para que o jovem adolescentes requisitem judicialmente o direito de dirigir.

Esse fato ocorre devido a atual lei de trânsito, a primeira condição para um brasileiro se habilitar a conduzir um veículo é ser penalmente imputável. "Penalmente imputável" significa estar apto a responder criminalmente por seus atos, algo ao qual cidadãos de 16 e 17 anos passariam a se enquadrar, mesmo que de maneira parcial, caso a PEC vire lei. O artigo 140, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz o seguinte:

"A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicilio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos: I - Ser penalmente imputável II - Saber ler e escrever; III- Possuir carteira de identidade ou equivalente. ”

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND) e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad, o debate sobre esse tema ainda não foi bem discutido.

“O efeito cascata da redução da maioridade na legislação de trânsito só não ocorrerá se o Congresso criar mecanismo que impeçam a extensão dos direitos e deveres”, destaca ele.

Uma projeção feita pela AND com base nos números do IBGE mostra que, se aprovada a redução, o número de potenciais motoristas no Brasil, com 16 e 17 anos, deve chegar 6.865.101 ainda em 2015. Assim, o país somaria cerca de 67 milhões de condutores, 11% mais que a quantidade atual.

“Com isso, seriam necessárias mudanças nas campanhas educativas e de comportamento nas vias, necessidade de aumentar a fiscalização e o esforço conjunto para combater o aumento de mortes de adolescentes por acidente de trânsito. Teremos um perfil novo de condutores e seremos obrigados a pensar como será a forma de capacitação desse público", reforça o presidente.

Outra preocupação é com o aumento no número de acidentes. Dados do Seguro DPVAT mostram que, em 2014, das 763 mil vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, a grande maioria é jovem: 24% das vítimas tinham entre 18 e 24 anos; 28% entre 25 a 34; 19% de 35 a 44; 19% de 45 a 64; 4% mais de 65 anos; 5% de 8 a 17; e 1% de 0 a 7 anos. “Os registros dessas ocorrências indicam como causas principais o excesso de velocidade, a imprudência na direção e o consumo de álcool. Será que jovens de 16, 17 anos têm consciência dos riscos ou a maturidade necessária para evitar este tipo de conduta? ”, questiona Traad.

Fontes: Detran, Uol e Globo.